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Senado aprova urgência para votar projeto que define devedor contumaz
Publicado em 06/12/2024 por Jean Souza
O plenário do Senado aprovou no dia 5/12 um pedido de urgência para votação do projeto de lei que define o devedor contumaz, abrindo caminho para discussão na próxima semana. O relatório já foi aprovado pela comissão temporária de reforma dos processos administrativos e tributários.
O projeto em discussão institui o Código de Defesa do Contribuinte e define o devedor contumaz como aquele “cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos”.
As informações são do Jornal de Brasília: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/brasil/senado-aprova-urgencia-para-votar-projeto-que-define-devedor-contumaz/.
