Regras mais duras, mercado mais justo: o Brasil avança contra o devedor contumaz

A tão aguardada regulamentação da legislação que combate o devedor contumaz, figura nociva que lesa diferentes setores da economia e o país, é um grande passo dado pelo governo federal em direção à garantia de uma concorrência ética e leal, principalmente no setor de combustíveis. Foram sete anos de uma luta que o Instituto Combustível Legal travou para que essa medida, enfim, saísse do papel. Nesse tempo, o problema, infelizmente, só cresceu.

Apuração recente do jornal Valor Econômico revela que 13,7 mil empresas estão com débitos inscritos na dívida ativa da União ou dos estados. A verdade é que, apesar desse universo representar apenas cerca de 0,1% de todos os CNPJs e CPFs existentes no Brasil, esses devedores, juntos, acumulam uma inadimplência de R$ 2,3 trilhões em impostos federais e estaduais. Esse valor, pasme, representa o espantoso percentual de 20% do nosso Produto Interno Bruto – PIB referente a 2025.

O próximo passo é uma ação concreta dos governos estaduais. Com a regulamentação da nova lei, os estados já podem enviar para a Receita Federal a lista dos devedores contumazes. O secretário Robinson Barreirinhas promete “medidas duras” em apoio aos fiscos estaduais. Uma parceria muito bem-vinda, diga-se.

E o combate efetivo ao comércio irregular de combustíveis chega em boa hora. A guerra no Oriente Médio detona uma crise de oferta, de preços, de fornecimento e, como consequência, gera insegurança no mercado. Esses fatores, quando combinados, criam condições para os aumentos das fraudes. E o perigo, acredite, está nos caminhos para tentar, rapidamente, “tapar o buraco” do problema, que, sabemos, é de abrangência global.

Diante disso, corremos o risco de perder nosso maior ativo: manter o compromisso irrestrito com a qualidade e a quantidade correta ao consumidor dos combustíveis comercializados em nosso país. E disso não podemos abrir mão.

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