Legislação
Presidente do STF suspende decisão que impedia cobrança de ICMS de distribuidora em São Paulo
Publicado em 31/10/2025 por Jean Souza
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu no dia 29 de outubro uma decisão que havia determinado a suspensão da exigência de recolhimento do ICMS em relação às vendas feitas pela Rodopetro Distribuidora de Petróleo, empresa ligada à refinaria Refit, nas operações com o estado de São Paulo.
O Estado de São Paulo alegou que a decisão monocrática, proferida por uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, interfere na autonomia e competência tributária paulista. As informações foram publicadas pelo site JOTA.
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