Instituto Combustível Legal (ICL) assina manifesto em defesa da autonomia técnica e decisória da ANP
Publicado em 24/02/2026 por Jean Souza
O Instituto Combustível Legal (ICL) e outras sete entidades representativas do setor energético e de combustíveis divulgaram um manifesto conjunto em defesa da autonomia técnica e decisória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O documento reafirma o apoio institucional à atuação da Agência no combate às irregularidades e na promoção de um ambiente concorrencial íntegro no mercado brasileiro.
“A ANP tem o papel essencial na área de regulamentação e controle fiscalizatório do setor de combustíveis e lubrificantes. O manifesto surgiu em função da preservação de todos os conceitos que foram atribuídos à Agência, como autonomia técnica e decisões sobre autorização, ou não, de empresas atuarem dentro do Brasil”, disse Carlo Faccio, diretor do ICL.
“Em especial, estamos falando do agravo de instrumento que foi realizado em função da interdição da refinaria Refit, no Rio de Janeiro. Defendemos que não se retire da ANP a competência para executar esse tipo de ação”, completou.
O texto destaca que operações coordenadas como Cadeia de Carbono, Carbono Oculto, Quasar, Tank e Poço de Lobato, conduzidas em parceria com órgãos como Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministérios Públicos, Secretarias de Fazenda, Inmetro e Procons, vêm produzindo resultados importantes para o cumprimento das normas regulatórias, aumento da arrecadação e fortalecimento de um ambiente de negócios ético.
Segundo o manifesto, o respeito à expertise da ANP é condição essencial para garantir previsibilidade regulatória e segurança jurídica ao setor. O documento também menciona o Agravo de Instrumento nº 1047257-62.2025.4.01.0000, previsto para julgamento, no dia 4 de março, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ressaltando a preocupação com eventuais interferências na Agência que possam comprometer atividades fiscalizatórias voltadas à proteção da população.
Leia aqui a íntegra do documento.
Entidades signatárias do manifesto:
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