ICL: Operação Poço de Lobato confirma necessidade imediata de aprovar o PLP do Devedor Contumaz
Publicado em 27/11/2025 por Redação
O Instituto Combustível Legal (ICL) afirma que a Operação Poço de Lobato confirma, de forma inequívoca, a necessidade urgente de impedir que a sonegação estruturada continue financiando esquemas bilionários no setor de combustíveis. E, para que isso aconteça, é fundamental a aprovação imediata do PLP 125/2022, já aprovado por unanimidade no Senado Federal (71 a 0) e atualmente parado na Câmara dos Deputados à espera da indicação de relator para seguir ao plenário.
A ação da Receita Federal e de órgãos parceiros — incluindo a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) — mira um grupo que movimenta mais de R$ 70 bilhões por ano e que figura como maior devedor contumaz do país, com R$ 26 bilhões em dívidas acumuladas, utilizando offshores, fundos exclusivos, importadoras irregulares e estruturas complexas de blindagem patrimonial. O PLP 125/2022 define, de forma clara, o devedor contumaz como aquele agente que usa a sonegação e o não pagamento de impostos como estratégia de negócios — uma brecha legislativa que tem permitido a infiltração do crime organizado no mercado formal.
O bloqueio de R$ 10 bilhões em bens, obtido por meio de medidas cautelares requeridas pela PGE/SP e pelo CIRA/SP, além da identificação de redes financeiras internacionais, evidencia que não se trata de inadimplência comum, mas de fraude deliberada, sofisticada e reiterada. Esses esquemas — como demonstram Poço de Lobato, Carbono Oculto e Cadeia de Carbono — se consolidam com sucessivas aberturas de CNPJs, uso de interpostas pessoas, manipulação tributária e adulteração de combustíveis, com graves impactos sobre arrecadação, preços e concorrência.
O ICL reforça, portanto, a urgência da aprovação do PLP 125/2022, que cria ferramentas objetivas para diferenciar o contribuinte regular do sonegador profissional e permite ação rápida e coordenada do Estado antes que organizações dessa dimensão se consolidem. Sem esse marco legal, o país continuará vulnerável a estruturas criminosas que exploram brechas regulatórias e distorcem todo o mercado formal.
“A Operação Poço de Lobato mostra, mais uma vez, que estamos diante de um modelo de negócio baseado na fraude, com alto grau de sofisticação e impacto bilionário. Combater o devedor contumaz é essencial para proteger a concorrência leal e impedir que o crime continue avançando não apenas no setor de combustíveis, mas em todo o mercado formal brasileiro.”
— afirma Emerson Kapaz, presidente do ICL
O Instituto reafirma seu compromisso com a legalidade, a concorrência justa e a cooperação com as autoridades — incluindo Receita Federal, PGE/SP, CIRA/SP e demais instituições envolvidas — destacando que operações dessa magnitude são vitais, mas precisam ser acompanhadas de mudanças estruturais na legislação para impedir que novos esquemas voltem a surgir.
