Vitória para o mercado regular: Governo Federal sanciona Lei do Devedor Contumaz
Publicado em 09/01/2026 por Alessandra de Paula
O presidente Lula sancionou, na quinta-feira (8), a Lei Complementar 225/226, que caracteriza a figura do devedor contumaz, aquele que faz do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios.
A nova legislação, que teve como origem o PLP 125/2022, cria o Código de Defesa do Contribuinte e é considerada fundamental para garantir um mercado mais honesto, conforme afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal:
“A expectativa para a aprovação era muito grande, porque o que caracteriza um devedor contumaz? É uma empresa que sonega para competir. No caso dos combustíveis, deixa-se de arrecadar R$ 14 bilhões por ano. Então, com a aprovação, pode ter um aumento de receita, que vai permitir um investimento maior em segurança. A Receita passa a ter um regime especial para os devedores contumazes. Esse regime não permite que saia nenhuma nota fiscal sem que o tributo seja recolhido”, ressaltou, em entrevista ao Estadão.
Confira a íntegra da lei: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-225-de-8-de-janeiro-de-2026-680057299
