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Legislação

Governo federal quer votar unificação do ICMS no mercado de combustíveis

Publicado em 03/09/2021 por Alessandra de Paula

A batalha entre o presidente Bolsonaro e governadores continua! Ele pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que obrigue o Congresso Nacional a votar a regulamentação da unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. O pedido foi feito por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), protocolada na sexta (03/09)

Na ação, a AGU pede também que a Corte defina, em caráter liminar, uma alíquota única enquanto a matéria não for votada pelo Congresso. A matéria a qual o governo federal se refere é a regulamentação do artigo 155 da Constituição Federal, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 33/2001.

Saiba mais: https://www.poder360.com.br/economia/agu-pede-ao-stf-unificacao-de-icms-sobre-combustiveis/