Governo federal quer votar unificação do ICMS no mercado de combustíveis
Publicado em 03/09/2021 por Alessandra de Paula
A batalha entre o presidente Bolsonaro e governadores continua! Ele pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que obrigue o Congresso Nacional a votar a regulamentação da unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. O pedido foi feito por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), protocolada na sexta (03/09)
Na ação, a AGU pede também que a Corte defina, em caráter liminar, uma alíquota única enquanto a matéria não for votada pelo Congresso. A matéria a qual o governo federal se refere é a regulamentação do artigo 155 da Constituição Federal, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 33/2001.
Saiba mais: https://www.poder360.com.br/economia/agu-pede-ao-stf-unificacao-de-icms-sobre-combustiveis/
