Em manifesto, entidades defendem autonomia das agências reguladoras e pedem derrubada de veto ao contingenciamento de recursos
Publicado em 16/06/2026 por Redação
O Instituto Combustível Legal (ICL) está entre as entidades que assinam o manifesto pela derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025 (item 51.25.039), que permite o contingenciamento de recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização exercidas pelas agências reguladoras brasileiras. O documento reúne dezenas de associações representativas de diversos setores da economia e defende a manutenção da autonomia financeira desses órgãos como condição essencial para a segurança jurídica, a atração de investimentos e o desenvolvimento do país.
Segundo o manifesto, o contingenciamento de verbas destinadas à fiscalização e à regulação compromete a capacidade operacional das agências, prejudicando vistorias, atrasando processos e aumentando o risco regulatório em áreas estratégicas para a economia nacional. As entidades signatárias argumentam que a medida não representa economia efetiva para os cofres públicos e pode gerar impactos negativos sobre investimentos, geração de empregos e crescimento econômico.
O texto destaca ainda que o Congresso Nacional já havia reconhecido a importância da previsibilidade orçamentária para as agências ao aprovar dispositivo que protege esses recursos de contingenciamentos. Por isso, as entidades conclamam os parlamentares a derrubarem o veto presidencial, preservando a capacidade de atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores. “Sem orçamento, não há regulação, nem fiscalização. Fortalecer as agências é investir no Brasil”, afirma o documento.
