Aprovação do PL 399/2025 vai fortalecer a legalidade no mercado de combustíveis
Publicado em 26/02/2026 por Redação
O Instituto Combustível Legal (ICL) considera fundamental que o Projeto de Lei nº 399/2025 seja aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria representa um avanço relevante no aprimoramento do arcabouço regulatório do setor de combustíveis, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento das penalidades e à maior efetividade das ações de fiscalização.
Ao atualizar instrumentos de sanção e reforçar mecanismos de responsabilização para práticas irregulares, como adulteração, comercialização em desacordo com especificações técnicas e descumprimento de obrigações regulatórias, o PL 399/2025 contribui para garantir concorrência leal, proteção ao consumidor e segurança jurídica aos agentes que atuam de forma regular. O texto prevê – entre outros pontos – um aumento de 300% na aplicação de multa por adulteração de combustíveis, que sobe para R$ 90 mil a R$ 20 milhões. Atualmente, a multa pode ser de R$ 20 mil a R$ 5 milhões.
O setor convive há anos com distorções concorrenciais provocadas por agentes que operam à margem da lei, comprometendo a arrecadação pública e afetando empresas que cumprem suas obrigações fiscais e regulatórias. O aperfeiçoamento das penalidades e a maior clareza nos critérios de atuação da autoridade reguladora são medidas que promovem equilíbrio competitivo e reduzem incentivos à ilegalidade.
O ICL entende que o debate legislativo deve ser conduzido com responsabilidade e abertura ao diálogo, assegurando que o texto final preserve garantias legais e respeite o devido processo. Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que o fortalecimento da governança do setor é condição indispensável para consolidar um mercado mais transparente, eficiente e alinhado às melhores práticas internacionais.
A votação célere do PL 399/2025 sinaliza o compromisso do Congresso Nacional com a legalidade, a concorrência justa e a defesa do consumidor. Para o ICL, trata-se de uma medida estruturante que contribuirá para reduzir fraudes, proteger a arrecadação e assegurar um ambiente de negócios mais saudável e sustentável para todo o setor de combustíveis no Brasil.
