Advogado destaca importância de combater as fraudes tributárias no mercado de combustíveis
Publicado em 24/11/2023 por Alessandra de Paula
A monofasia do ICMS foi um avanço no setor de combustíveis, no entanto, a complexidade tributária abre brechas para atos ilícitos e prejudica os consumidores. É o que afirma o advogado Fabio Florentino, sócio do BMA Advogados, em artigo ao site EPBR.
O especialista destaca a aprovação da Lei Complementar nº 192/2022, que instituiu a monofasia do ICMS sobre diversos combustíveis, como o diesel, biodiesel, etanol anidro, gás liquefeito de petróleo e a gasolina; e da Lei Complementar nº 194/2022, que nivelou em 18% as alíquotas cobradas sobre esses produtos nas 27 unidades da Federação. Dessa forma, segundo ele, o sistema tributário não tende a gerar relevante assimetria entre as diversas empresas que atuam no setor de combustíveis.
Por outro lado, a atuação de empresas do setor que operam na “ilegalidade”, como, por exemplo, as que sonegam tributos, simulam operações, dentre outras práticas irregulares, resulta em relevantes distorções de preço final dos combustíveis.
Leia o artigo completo em: https://epbr.com.br/o-impacto-das-fraudes-tributarias-no-mercado-de-combustiveis-do-brasil/
