ANP assina acordo com 23 Secretarias de Fazenda para ampliar acesso a dados do mercado de combustíveis

Acordo integra a iniciativa PISTA, que visa a aprimorar o monitoramento do abastecimento, a transparência de preços e a fiscalização do setor

Foi concluída em 7 de outubro a coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 17/2026, celebrado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 estados e do Distrito Federal, intermediado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O acordo terá vigência de dez anos.

São signatários os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

O instrumento permitirá à Agência acessar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou destinados a diversos tipos de agentes regulados do segmento de abastecimento que tenham autorizado esse acesso. Entre os tipos de agentes, estão revendedores e distribuidores de combustíveis e de GLP, importadores e exportadores, produtores de biocombustíveis, refinarias, entre outros.

A minuta foi aprovada na 422ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em 6 de abril de 2026, e sua celebração foi autorizada pela Diretoria Colegiada da ANP por meio da Decisão de Diretoria nº 292/2026.

“Esse acordo representa um avanço estratégico fundamental ao integrar a fiscalização regulatória da ANP com a inteligência tributária dos estados por meio do SINAC [Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível]. O combustível é um produto sem chassi ou número de série, o que torna seu rastreamento dependente exclusivamente do controle de dados fiscais e de movimentação. Com o cruzamento automatizado e em tempo real de informações fiscais [como NF-e e SCANC, ONE, CNJ, Duimp, e outros] e dados regulatórios da ANP, conseguimos identificar fraudes, empresas de fachada e inconsistências operacionais com muito mais rapidez e precisão”, afirma Rodrigo Sarkis Moor Santos, Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Gestor Nacional do SINAC.

Segundo ele, além de proteger a arrecadação pública, a medida atinge diretamente a raiz da concorrência desleal. “A sonegação fiscal e as fraudes geram uma vantagem concorrencial ilícita que pode reduzir o preço na bomba em até 30%, sufocando o empresário correto. Com uma fiscalização integrada e coordenada em todo o país, fechamos as brechas usadas pelo mercado irregular e garantimos um ambiente concorrencial muito mais justo para quem opera na legalidade”, avalia.

PISTA – Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis

A assinatura do ACT representa a conclusão da primeira das três frentes necessárias à implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (PISTA), da ANP.

Entre os principais benefícios esperados da PISTA, estão a ampliação da abrangência, da frequência e da confiabilidade das informações disponíveis à ANP.

A segunda frente da Plataforma é a regulatória, que se destina a estabelecer a obrigatoriedade de os agentes regulados autorizarem o acesso da ANP aos seus documentos fiscais eletrônicos, com previsão de abertura de consulta pública sobre a minuta de resolução em novembro de 2026 e publicação da norma até março de 2027. A previsão de obrigatoriedade em resolução da ANP será necessária porque o acordo estabelece que os agentes precisam autorizar o acesso da Agência aos seus dados.

Os dados obtidos por meio do ACT poderão aprimorar a identificação de indícios de práticas anticompetitivas e fortalecer a fiscalização do mercado, permitindo verificar remotamente suspeitas de adulteração, comercialização irregular e outras infrações. A iniciativa também vai contribuir para o monitoramento dos fluxos de abastecimento e a identificação de riscos de desabastecimento.

A terceira frente, a operacional, compreende o desenvolvimento das soluções tecnológicas necessárias à obtenção, ao armazenamento e ao tratamento das informações.

A iniciativa PISTA tem origem no Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), iniciado em 2010, trazendo ampliação do escopo do projeto para abranger não apenas o segmento de revenda, mas também informações sobre preços, volumes e movimentações de produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento.