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Instituto Combustível Legal participa de audiência pública sobre mudança nas regras de comercialização de combustíveis
Publicado em 06/10/2021 por Andre Lunes
CEO do ICL aponta para descontrole fiscalizatório e problemas de qualidade na venda direta de etanol
Guilherme Theofilo, CEO do Instituto Combustível Legal (ICL), esteve presente na audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira (05), na qual foram discutidas medidas provisórias que modificam as regras de comercialização de combustíveis.
Uma delas (MP 1063/21) permite, por exemplo, que os produtores vendam o etanol diretamente aos postos, alterando também a incidência de impostos federais como PIS e Cofins. A outra (MP 1069/21) prevê que essas mudanças possam ser feitas por decreto, antes que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) regulamente o tema.
Ao analisar as duas medidas provisórias, Guilherme Theófilo afirmou que a expectativa de aumento de concorrência e redução de preços com a venda direta aos postos esbarram em alguns problemas.
“A realidade que nós estamos vendo é um descontrole fiscalizatório. As questões tributárias precisam ser endereçadas previamente, uma isonomia tributária, e proteger o consumidor – isso é o mais importante – quanto à garantia de procedência e qualidade”, disse. Além disso, segundo Theófilo, é preciso avaliar “o aumento dos custos operacionais, a logística de pequena escala, o investimento em áreas comerciais e possíveis impactos ambientais pelo descontrole”. Saiba mais:
Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados