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Legislação

ICL divulga posicionamento sobre veto presidencial ao artigo 8º da Lei nº 14.183/21

Publicado em 19/08/2021 por Jean Souza

O Instituto Combustível Legal (ICL) divulgou nesta segunda-feira, 16 de agosto, um posicionamento sobre o veto presidencial ao artigo 8º da Lei nº 14.183/21. O instituto defende que o Congresso Nacional precisa rejeitar o veto sobre o artigo para garantir a lisura e o equilíbrio concorrencial no setor de combustíveis.

O artigo, que garantiria a isonomia tributária restabelecendo a concorrência leal no setor de combustíveis, foi sancionado na íntegra em uma primeira versão da lei no Diário Oficial, no dia 15 de junho, mas para surpresa do setor, foi vetado horas depois pelo Presidente da República, em nova publicação.

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